O direito à moradia digna é garantido pela Constituição Federal desde 2000, quando foi sancionada a Emenda Constitucional 26. Também é fortalecido pela Lei 4.380/1964, que cria o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 

Um dos principais objetivos do SFH é facilitar a aquisição da casa própria para pessoas em situação de vulnerabilidade. Ainda assim, milhões de brasileiros e brasileiras vivem em condições inadequadas, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes.

Essa situação persiste mesmo com os programas habitacionais do governo. Segundo dados da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional no Brasil chegou a cerca de 6,2 milhões de domicílios em 2022. Esse dado inclui casas sem infraestrutura adequada, com coabitação, número de moradores acima de 3 por dormitório e aluguel que ultrapassa 30% da renda domiciliar de até 3 salários mínimos.

Ou seja, imóveis que apresentam essas características são considerados inadequados e fazem parte do déficit habitacional. Mas ainda há outras situações que representam privações do conceito de moradia digna. Por isso, é tão importante entender o que é esse direito e como ele pode ser assegurado.

Neste post, vamos explicar melhor o cenário e como é possível construir um futuro onde toda pessoa tenha um lugar digno para chamar de lar.

O que é uma moradia digna?

Uma moradia digna é aquela localizada em uma área urbanizada, com acesso à infraestrutura e aos serviços públicos essenciais. Isso significa que se reconhece a importância do saneamento básico, do transporte público, da energia elétrica e de um espaço físico apropriado, sem adensamento de moradores.

Portanto, esse conceito vai muito além da falta de moradia. Além de abranger as pessoas que estão em situação de rua, também envolve a população mais empobrecida e vulnerabilizada. Assim, é um cenário vivenciado em muitas cidades brasileiras, especialmente nos grandes centros urbanos.

Vale a pena reforçar que o direito à moradia digna é previsto desde 1948, com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, embora esse direito seja reforçado pela legislação nacional, ele acaba sendo uma teoria constitucional não aplicada.

Isso fere o princípio da dignidade da pessoa humana e implica outros problemas, como a gentrificação. Desse modo, existe uma relação direta com o déficit habitacional.

Diferença entre moradia digna e adequada

A diferença entre moradia digna e adequada é a consideração do acesso à cidadania. Os dois conceitos estão interligados, mas o primeiro amplia a discussão sobre os padrões mínimos a serem seguidos no que se refere à habitabilidade.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o direito à moradia inclui: 

• segurança da posse, para evitar perseguições, ameaças, ações de despejo etc.;
• disponibilidade de serviços, instalações, materiais e infraestrutura, o que inclui saneamento básico, energia, iluminação, aquecimento, coleta de lixo e mais;
• economicidade, isto é, o custo não deve prejudicar o acesso a outros direitos humanos;
• acessibilidade, ou seja, deve considerar as demandas dos grupos marginalizados e oprimidos;
• localização favorável, próximo de serviços de saúde e educação, e oportunidades de emprego;
• adequação cultural, respeitando a identidade.

Todos esses aspectos são tratados pelo conceito de moradia adequada. No entanto, também precisam ser cumpridos para uma habitação digna, porque eles asseguram o exercício pleno da cidadania.

Qual o cenário habitacional no Brasil?

O cenário habitacional no Brasil é representado por um déficit de cerca de 6,2 milhões de domicílios, com 46,3% do total de moradias com algum tipo de privação de saneamento básico. Além disso, 227 mil pessoas vivem em situação de rua. Mesmo assim, há 11,4 milhões de imóveis desocupados, seja porque estão à venda, para alugar, serem demolidos ou abandonados.

Muitos desses imóveis também permanecem desocupados devido à especulação imobiliária, já que seus proprietários aguardam uma valorização maior no futuro, ao invés de destiná-los à demanda por moradia. Isso contribui para a ampliação da crise habitacional, mantendo imóveis ociosos enquanto milhões de pessoas não têm onde viver.

Esses dados representam somente alguns dos problemas do déficit habitacional. Isso porque o direito à moradia digna é mais do que apenas ter um teto com 4 paredes. É necessário que seja um local salubre, com saneamento básico e outros serviços fundamentais. Também é importante que não haja segregação socioespacial.

Mesmo assim, do total de moradias com alguma privação de saneamento básico, 30,8% não têm coleta de esgoto e 22,8% apresentam uma frequência insuficiente de fornecimento de água. Esses são os dois principais problemas. Além disso, 14,6% das casas carecem de reservatórios de água, 12% não têm acesso à rede geral e 0,7% não dispõe de instalações sanitárias.

Paralelamente, a população em situação de rua cresceu 935,31% entre 2013 e 2023. Os principais fatores que levam a essa situação são insegurança alimentar, desemprego e conflitos familiares. Problemas de saúde mental e perda de moradia também são citados.

Quais os desafios para a garantia do direito à moradia?

Urbanização sem planejamento

A urbanização sem planejamento leva à segregação socioespacial e incentiva a desigualdade social. Isso porque as pessoas ficam longe dos centros urbanos, tendo dificuldades de deslocamento, acesso a serviços públicos e obtenção de uma vaga de emprego. Ou seja, o espaço urbano é pouco inclusivo e não promove a cidadania.

Desigualdade econômica

A falta de renda para aquisição ou aluguel de moradias faz com que as pessoas tenham que morar em locais inadequados. Assim, muitas acabam vivendo em imóveis com infraestrutura precária ou realizam a coabitação (duas ou mais famílias no mesmo imóvel).

O objetivo é diminuir o impacto do aluguel ou financiamento na renda familiar. Nesse sentido, quem recebe menos gasta um percentual maior da remuneração na moradia, o que dificulta a compra de um imóvel.

Especulação imobiliária

A especulação imobiliária é uma das causas do déficit habitacional. Ela se caracteriza pela compra de imóveis que ficam desocupados, a fim de aguardar uma valorização para obter lucro. Isso leva as pessoas com menos condições financeiras a ficarem longe dos centros urbanos e gera ampla desigualdade social, com falta de moradia digna para todos.

Ausência de infraestrutura

A ausência de infraestrutura é percebida em vários níveis. Um deles é a construção de moradias precárias, sem banheiro exclusivo, cobertura inadequada ou adensamento excessivo, por exemplo. Também pode se referir à falta de iluminação, redes de abastecimento e esgoto ou coleta de lixo.

Nesse contexto, a inadequação fundiária é outro desafio relevante para o acesso à moradia digna. Ela trata dos imóveis em terrenos não legalizados e que até podem ser formalizados, conforme a Lei 13.465/2017, mas isso nem sempre assegura o acesso à cidadania devido às condições do território.

Falta de políticas públicas eficazes

Para garantir o direito à moradia digna, é fundamental implementar políticas públicas que realmente surtam efeito positivo. Esse é um desafio importante a superar, porque causa uma transformação na sociedade. Aqui, é preciso traçar um plano de longo prazo, que contemple também algumas medidas urgentes.

O que pode ser feito para assegurar o acesso à moradia digna no Brasil?

Investir em programas habitacionais

Os programas habitacionais são um formato de política pública que ajuda a reduzir o déficit em moradias dignas no Brasil. O principal é o Minha Casa, Minha Vida, que garante um lar para famílias em situação de vulnerabilidade, privilegiando aquelas em que a responsável é uma mulher. Também simplifica o financiamento para quem seguir as regras do programa.

Ainda existem programas estaduais. No entanto, é preciso investir mais, porque a quantidade de dinheiro aplicada é insuficiente. Para ter uma ideia, a verba do Minha Casa, Minha Vida diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões em 2024.

Isso tende a agravar o déficit habitacional, que vem crescendo ao longo dos anos. Mais do que tudo, é fundamental fiscalizar os órgãos públicos para que o orçamento seja aplicado da forma correta. 

Fazer melhorias habitacionais

Uma forma de ajudar pessoas sem moradia ou que vivem em um local inadequado é fazer melhorias habitacionais. O objetivo é aperfeiçoar uma casa já existente, garantindo que fique apropriado para uma família viver no local. Isso significa incluir infraestrutura de saneamento básico e água, e equipamentos comunitários.

Essa ação pode ser realizada pela administração pública, entidades sociais e empresas privadas. Ainda vale a pena utilizar tecnologias na construção para melhorar o resultado. Um exemplo são os projetos modulares.

Subsidiar o aluguel de pessoas em situação de vulnerabilidade

Para garantir o acesso à moradia digna, uma política pública útil é subsidiar o custo do aluguel de pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa é uma medida válida para casos em que se torna impossível comprar ou financiar um imóvel.

Além da ajuda de custo, esse tipo de iniciativa também pode facilitar a locação de imóveis para pessoas com restrição no CPF. Assim, é possível flexibilizar a demanda e encontrar uma boa localização.

Disponibilizar serviços e infraestrutura adequada

O direito à moradia digna passa pela oferta de serviços e infraestrutura adequada. Ou seja, é importante que o morador tenha acesso a saneamento básico, energia elétrica, transporte acessível e equipamentos públicos.

A ideia é criar multicentralidades, já que a oferta de serviços costuma ser localizada no centro dos espaços urbanos. Ao espalhá-los por diferentes regiões, uma quantidade maior de pessoas tem acesso a eles.

Elaborar um bom planejamento urbano

O planejamento urbano eficiente é outra ferramenta importante, inclusive com participação da sociedade civil organizada. Nesse caso, é necessário acrescentar medidas que promovam a igualdade e a cidadania.

Assim, é importante que todos tenham acesso aos equipamentos públicos e serviços essenciais. Isso permite fazer uma distribuição igualitária, que considere o direito à cidadania de modo amplo.

Apoie projetos que proporcionem moradia digna a quem precisa!

Na busca pelo direito à moradia digna, todos precisam se envolver de alguma forma. É inviável deixar essa responsabilidade para os governos, já que as políticas públicas são de longo prazo. Nesse sentido, é possível ter resultados mais rápidos com a Habitat para a Humanidade Brasil.

Executamos projetos de construção de casas e melhorias habitacionais visando à moradia digna em espaços urbanos e rurais. Nosso trabalho inclui infraestrutura, saneamento, e equipamentos comunitários.

Com isso, mais de 7.500 casas novas foram construídas, mais de 2.600 residências foram melhoradas e mais de 51.000 pessoas foram beneficiadas. E você também pode participar dessa transformação na vida de milhares de pessoas apoiando os projetos de moradia digna.

Então, que tal saber mais? Acesse a página da Habitat para a Humanidade Brasil e conheça nossos projetos que concedem o direito à moradia digna.

Resumindo

O que é uma casa digna?

Casa digna é o imóvel situado em uma localização urbanizada, com acesso à infraestrutura e aos serviços públicos essenciais. Existem iniciativas governamentais com essa finalidade, como o Programa Moradia Digna, que repassa recursos para municípios e estados melhorarem as habitações de famílias de baixa renda que vivem em assentamentos urbanos que podem ser regularizados.

Qual a importância de ter acesso à moradia digna?

A importância de ter acesso à moradia digna é garantir o direito à cidadania. Assim, o desenvolvimento de crianças e adolescentes ocorre de forma integral, e todos têm mais oportunidades. Isso significa que a sociedade se torna mais inclusiva, igualitária e democrática.