Ações de despejo e o direito à moradia

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A questão da moradia no Brasil é uma verdadeira preocupação, especialmente agora, quando muitas famílias enfrentam ou enfrentaram ações de despejo devido à crise provocada pela pandemia de Covid-19.

A Campanha Despejo Zero revela um dado alarmante: mais de 40 mil famílias foram obrigadas a deixar suas casas desde o início da pandemia. Isso inclui 97 mil crianças e 95 mil idosos, mostrando que a crise habitacional não escolhe idade e afeta principalmente pessoas com maior vulnerabilidade.

A moradia é mais do que um teto sobre cabeças; é um direito fundamental para uma vida digna por influenciar a saúde, educação e capacidade de participar plenamente na sociedade. A Constituição do Brasil reconhece isso, mas ainda há um longo caminho a percorrer para tornar o direito à moradia digna uma realidade para todos.

O desafio é grande, mas não impossível. Por isso, é urgente e necessário debater esse tema e encontrar soluções. Continue a leitura e se engaje nessa luta.

A tensão entre propriedade e moradia

Uma das principais causas dos despejos no Brasil é a tensão entre o direito à propriedade e o direito à moradia. O direito à propriedade é um direito civil, que garante ao proprietário o uso, o gozo e a disposição de seus bens. Já o direito à moradia é um direito social, que garante a todos e todas o acesso a um lugar seguro e adequado para viver.

As leis que regem as ações de despejo no Brasil são, em sua maioria, favoráveis ao direito à propriedade, em detrimento do direito à moradia. A Lei do Inquilinato, por exemplo, prevê diversas hipóteses de rescisão contratual e despejo do locatário, sem considerar as circunstâncias sociais e econômicas que o levaram a inadimplentar o aluguel ou a ocupar um imóvel vazio.

O Estatuto da Cidade, por sua vez, estabelece algumas diretrizes para a função social da propriedade urbana, mas não define critérios claros e objetivos para a sua aplicação, deixando a cargo do Poder Judiciário a interpretação e a decisão dos casos concretos.

É preciso, portanto, discutir e reformar as leis que regem as ações de despejo, para equilibrar os direitos à propriedade e à moradia, e a respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da justiça social.

Além disso, é preciso explorar alternativas para conciliar os interesses dos proprietários e dos moradores, como a regulamentação do mercado imobiliário, a implementação de políticas públicas habitacionais e a promoção de soluções inovadoras, como moradias populares e programas de aluguel social.

Como as ações de despejo ferem o direito à moradia digna

Os despejos não são apenas um problema jurídico, mas também um problema social e humano. Eles têm impactos negativos na saúde, na educação e no desenvolvimento social das famílias afetadas.

A falta de um lugar adequado para viver dificulta o acesso a direitos básicos, prejudicando a qualidade de vida e a cidadania dos despejados. Além disso, há a ruptura dos vínculos comunitários e familiares, fragilizando as redes de apoio e solidariedade, aumentando a vulnerabilidade e a exclusão social dos despejados.

Diante desse fato, fica claro que os despejos têm um impacto desproporcional sobre as populações vulnerabilizadas, como as comunidades de baixa renda, as pessoas com deficiência, os idosos e as mulheres em situação de violência doméstica.

Essas populações sofrem mais com a falta de moradia digna, e têm menos condições de resistir ou de se recuperar dos despejos. Os despejos, portanto, aprofundam as desigualdades e as injustiças sociais no Brasil, e violam os direitos humanos das pessoas afetadas.

Ações e soluções para um futuro mais justo

Para mudar essa realidade, é fundamental que a sociedade civil se mobilize e se organize para lutar pelo direito à moradia digna, denunciando e combatendo despejos arbitrários e ilegais.

A boa notícia é que existem organizações, como a Habitat para a Humanidade Brasil, trabalhando incansavelmente para apoiar as famílias afetadas e buscar soluções inovadoras.

A Campanha Despejo Zero, por exemplo, é uma ação nacional com apoio internacional que visa a suspensão de qualquer atividade ou violação de direitos, sejam elas fruto da iniciativa privada ou pública, respaldada em decisão judicial ou administrativa, cuja finalidade seja desabrigar famílias e comunidades.

É uma campanha permanente, de construção coletiva e aberta a toda sociedade, sobretudo aos movimentos sociais e populares comprometidos com a defesa dos direitos humanos, direito à cidade e aos territórios.

Como vimos, o problema dos despejos no Brasil é um problema social e humano, que afeta milhares de famílias, especialmente as mais vulnerabilizadas, e que viola o direito à moradia digna — um direito humano fundamental.

É preciso enfrentar esse problema com urgência e responsabilidade, buscando soluções que conciliem os direitos à propriedade e à moradia, que respeitem os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da justiça social.

É preciso também que a sociedade civil se mobilize e se organize para lutar pelo direito à moradia digna, e para denunciar e combater os despejos arbitrários e ilegais. Afinal, todos merecem um lugar para chamar de lar.

Apoie a Habitat Brasil e contribua para manter nossos projetos em andamento, que visam transformar vidas por meio da moradia digna, saneamento básico e água potável para todos. Sua doação é essencial para garantir direitos fundamentais e proporcionar uma vida saudável e digna para milhares de pessoas. Juntos, podemos fazer a diferença, faça uma doação hoje!

Resumindo

Quais são os requisitos da ação de despejo?

Para uma ação de despejo, são necessários: motivo legal (como falta de pagamento), documentação adequada (contrato de aluguel, recibos), notificação prévia ao locatário, ajuizamento da ação, cumprimento do procedimento legal (citação, defesa, audiência, sentença) e eventual emissão de ordem de despejo.

Como funciona a Lei de despejo?

A Lei de despejo, nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, regula os direitos e deveres dos locadores e locatários, as modalidades e prazos dos contratos de locação, as garantias locatícias, as hipóteses de rescisão e renovação dos contratos, as ações judiciais cabíveis, entre outros aspectos.

Quais os tipos de despejo?

Existem diversas modalidades de ação de despejo, cada uma adequada a diferentes cenários e circunstâncias. Entre as mais comuns, estão:

  • Despejo por falta de pagamento
  • Despejo por descumprimento contratual
  • Despejo por denúncia vazia
  • Despejo motivado
  • Despejo compulsório