Nos dias 16 e 17 de setembro, aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, o Seminário Nacional Soluções Fundiárias: em defesa do direito à terra e à moradia. O encontro marcou os 5 anos da Campanha Despejo Zero e contou com o apoio da Habitat para a Humanidade Brasil.

A programação incluiu quatro mesas de debate, que refletiram sobre a trajetória da Campanha até aqui e apontaram perspectivas para suas próximas ações. Durante o Seminário também foi lançado o relatório dos 5 anos da Campanha, disponível aqui.

O que aponta o novo relatório que no Brasil existem, hoje:

• 3.078 casos de conflitos por terra e moradia.
• 2.098.948 pessoas afetadas por despejos e remoção forçada;
• Do total, quase 1,4 milhão são pessoas negras. 
• 1.313.941 são mulheres.
• 415.592 crianças.
• 327.436 pessoas idosas.

O último levantamento, divulgado em agosto de 2024, havia apontado cerca de 1,5 milhões de pessoas afetadas por despejos e remoções forçadas no Brasil, no período de 2020 a 2024. Isso se soma a uma crise habitacional sem precedentes: mais de 6 milhões de domicílios em situação de déficit habitacional, 3,5 milhões de pessoas desabrigadas e desalojadas por desastres nos últimos anos e milhares de pessoas em situação de rua. 

Ameaças ao direito à moradia e criminalização
Além disso, o levantamento identificou 108 projetos de lei alinhados à pauta da Frente Invasão Zero, um movimento que se posiciona abertamente contrário à Campanha e ao direito à luta por moradia no Brasil. Diversos projetos de lei criminalizam as pessoas que participaram de movimentos que buscam garantir a moradia,omo no Espírito Santo, o PL 166/2023, que proibia ocupantes de receberem auxílios, benefícios e programas do governo estadual, chegou a ser aprovado pela Assembleia, mas foi vetado pelo governador Renato Casagrande, após parecer da Procuradoria-Geral do Estado apontar inconstitucionalidade. Já o PL 28/2024, que autoriza o poder público a realizar remoções compulsórias sem decisão judicial e prevê uso da força, quebra de sigilo de dados e punições criminais contra ocupantes, segue em tramitação, sem aprovação até o momento.

No Rio Grande do Sul, o PL 154/2023 foi aprovado e promulgado como lei, passando a proibir que ocupantes e invasores recebam qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como nomeação em cargo público ou contratação com o poder público. No entanto, a legislação já é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, que questiona a criminalização de movimentos sociais.

Em Goiás, os PLs 138/2023, 178/2023 e 256/2023 foram aprovados em abril de 2024 e enviados para sanção do governador. As propostas estabelecem sanções como impedir ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas de receberem auxílios e benefícios do governo estadual, participar de concursos públicos, contratar ou ocupar cargos no poder público, além da aplicação de multa diária entre R$ 20 mil e R$ 50 mil. 

No Mato Grosso, a Lei Estadual 12.430/2024 foi aprovada e sancionada, proibindo a concessão de benefícios sociais a ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas, bem como sua contratação ou posse em cargos públicos. Entretanto, a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu sua aplicação por entender que o tema invade competências da União.

Além das 108 propostas legislativas, a Campanha Despejo Zero identificou outras formas de criminalização da luta por moradia, como Comissões Parlamentares de Inquérito, uso da mídia para reforçar estigmas, pressão sobre o sistema de justiça, além de intimidação e ameaça a lideranças. Trata-se de uma verdadeira arquitetura de guerra contra territórios populares.