Por uma cidade justa

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Carta: Por uma cidade justa, inclusiva e efetivamente democrática

O Plano Diretor é a ferramenta prevista pela Constituição Federal para nortear o desenvolvimento das nossas cidades em todas as suas dimensões, sendo a lei fundamental da política urbana. A sua extrema importância fica clara pela rigorosa exigência legal de participação e transparência em sua elaboração, não devendo ser o produto de uma gestão ou de um prefeito, mas um produto de toda sociedade pactuando como a cidade deve ser desenvolver por dez anos.

No entanto, a experiência do último processo de revisão do Plano Diretor do Recife foi a de um pacto que nunca virou realidade. Primeiramente, por não ter sido respeitada a deliberação da Conferência do Plano Diretor e por ter sido enviado um substitutivo à Câmara que contrariava em diversos pontos a vontade expressa da sociedade. Depois, por não ter sido regulamentado durante todos esses anos desde 2008, deixando sem revisão ou elaboração leis importantes como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade. Diversos instrumentos que serviriam para efetivar a função social da propriedade, coibir a especulação imobiliária, garantir o direito à moradia nas áreas centrais ou proteger o patrimônio histórico ficaram sem regulamentação.

O resultado disso foi uma cidade que cresceu de forma desregrada, com um planejamento seletivo e que não conseguiu aproveitar os anos de grande crescimento econômico para se tornar uma cidade menos desigual, menos injusta e com mais qualidade de vida para todas as pessoas. Ocorreu o contrário: temos uma cidade cara, violenta e hostil, em que é muito mais difícil o acesso à moradia, a mobilidade vive em completo colapso e as identidades dos seus territórios vem sendo descaracterizadas, por um processo homogeneizador e predatório de desenvolvimento urbano.

Agora nos aproximamos de um novo processo de revisão do Plano Diretor e da legislação que o regulamenta. Esta deveria ser a oportunidade para corrigirmos os erros de planejamento e gestão da nossa cidade e realizarmos um processo para pensar de forma realmente coletiva que cidade queremos construir nos próximos dez anos.

Contudo, vemos com preocupação a forma como esta revisão já está posta, pelas seguintes razões: 1-  O não cumprimento da exigência de participação popular em todas as fases do processo de revisão, sem ao menos  o envolvimento do Conselho da Cidade na definição dos termos que regeram a contratação de uma consultoria para tal fim;  2- A proposta de trabalho resultante da não discussão com a sociedade está enviesada e limitada ao focar a atualização de zoneamento e parâmetros urbanísticos, desconsiderando a necessidade de discutir a cidade como um todo;  3- O termo de referência para a contratação da consultoria  é negligente no que tange o enfrentamento das desigualdades e a ampliação do acesso à cidade pelas populações historicamente negligenciadas; 4- A participação popular proposta é apenas uma alegoria e não o caminho para a construção das pactuações e a tomada de decisões sobre o futuro da cidade.

Com base em tais constatações, defendemos que a prefeitura da cidade do Recife reabra a discussão sobre como se dará o processo participativo de revisão do Plano Diretor e demais leis integrantes do Plano de Ordenamento Territorial – POT, tendo o Conselho da Cidade como a legítima instância de coordenação desse processo. Também é necessário suspender todas as ações da gestão municipal que antecipam debates sobre conteúdos do Plano Diretor para áreas e temas de interesse privado e resgatar os planos setoriais elaborados recentemente como base importante de reconhecimento dos limites e possibilidades da nossa cidade.

Exigimos transparência e abertura para o reconhecimento e participação real dos sujeitos que lutam por seu lugar na cidade e por uma cidade que seja de todos os seus cidadãos e cidadãs.  Recife não pode ser pensada apenas sob a ótica da maximização dos lucros dos setores que a compreendem como mercadoria. É preciso contemplar os diversos olhares, anseios e expectativas que se agregam na defesa por um outro modelo de cidade.

Recife, 19 de dezembro de 2017

Assinam esta carta:

Ação Comunitária Caranguejo Uçá, Actionaid Brasil, Associação Metropolitana de Ciclistas do Grande Recife – AMECICLO, Associação Por Amor às Graças, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social-CENDHEC, Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH, Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem- CIAPA, Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM, Consulta popular, Direitos Urbanos, Diretório Acadêmico de Geografia- UFPE, Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social – ETAPAS, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE, Habitat para a Humanidade Brasil, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB PE, MLPM- Chão de Estrelas, Movimento de Luta Popular e Comunitária – MLPC, Movimento de Mulheres Sem Teto de Pernambuco- MMST PE, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, NAJUP, Núcleo Multidisciplinar de Pesquisa em Direito e Sociedade – UFRPE, Observatório das Metrópoles, Observatório de Saneamento Ambiental Rede Interação, Resiste Santo Amaro, Segmento Popular do PREZEIS, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comercio Informal do Recife – SINTRACI, União Nacional Por Moradia Popular – UNMP e Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.