Política habitacional do governo interino: O que restará de oportunidade para os mais pobres?

Política habitacional do governo interino: O que restará de oportunidade para os mais pobres?

O acesso a subsídios governamentais, e a existência de oportunidades e regras, que favoreçam o acesso à moradia adequada para a população mais pobre precisam ser uma prioridade nacional. Não podem ser postas em segundo plano. Compatibilizar oferta e demanda de moradia, focando na população que mais precisa, é uma das questões fundamentais para se implementar uma política pública efetiva e combater as desigualdades. No Brasil, segundo a Fundação João Pinheiro/2010, quase 67% das famílias que precisam de novas moradias têm renda de até 3 salários mínimos.

Habitat para a Humanidade Brasil manifesta sua preocupação com algumas das medidas que vêm sendo apresentadas pelo governo interino do Brasil, no âmbito do Ministério das Cidades, em forma de “aperfeiçoamento” e de novos projetos:

1- Suspensão de novas contratações de projetos para construção de casas pelo Faixa 1 (Famílias com renda até R$ 1.800).

Entre maio e junho de 2016, o Ministério das Cidades revogou a Portaria 186, suspendendo todas as contratações de novos projetos através do Minha Casa Minha Vida Entidades. Em seguida voltou atrás na revogação e publicou a portaria 258, autorizando a Caixa a contratar projetos para até 6.250 famílias pelo mesmo programa. Contudo, o governo afirma que isso só deverá ocorrer a partir de 2017. Com isso, famílias mobilizadas e organizadas há muitos anos podem perder seus projetos, especialmente os que contam com contrapartidas financeiras e/ou em terrenos por parte dos governos locais. A paralisação afeta todas as modalidades do programa nessa faixa, impossibilitando qualquer família de mais baixa renda que já não esteja enquadrada em projeto em execução de ter sua moradia assegurada, até que o governo volte a destinar recursos do Orçamento Geral da União para essa faixa.

2- Estímulo à migração de propostas da Faixa 1 para a chamada Faixa 1.5.

Como alternativa à paralisação de contratação pelo Faixa 1, o Ministério das Cidades está estimulando a migração dos projetos para a chamada Faixa 1.5, que seriam financiados com recursos do FGTS. O problema desta solução é que os subsídios são menores para as famílias e as condições para que sejam enquadradas no programa são bem mais restritivas, com necessidade de comprovação de renda e análise de crédito, por exemplo. Isso exclui boa parte das famílias e fragmenta a luta por moradia de grupos organizados, gerando exclusão das pessoas que mais precisam.

3- Adoção de modelo de Parcerias Público Privadas para Habitação de Interesse Social.

Inspirado em um modelo que vem sendo implementado em São Paulo, o governo federal interino vem defendendo a adoção de PPPs para Habitação de Interesse Social e pretende adotar o modelo em nível federal. Contudo, segundo a própria Secretaria Nacional de Habitação, esse modelo não contempla os mais pobres, já que as famílias precisam assumir parcelas que seriam incompatíveis com suas rendas.

4- Repasse da responsabilidade de seleção de propostas para a Caixa Econômica Federal.

Apesar de ser o agente operador do programa e de existirem regras definidas em leis e portarias, a Caixa tem tido dificuldades em uniformizar compreensões e tratar com isonomia os diferentes atores que acessam os programas habitacionais. Desse modo, o risco de que famílias sejam prejudicadas por interpretações e encaminhamentos equivocados aumenta, caso essa definição se mantenha.

5- Cheque moradia para melhorias habitacionais.

Apesar das melhorias habitacionais serem uma demanda importante, a proposta apresentada até o momento pelo governo não se configura como uma intervenção estruturada, com planejamento adequado aos diferentes contextos e assistência técnica de qualidade no acompanhamento de todo o processo. O Conselho Nacional das Cidades já vinha discutindo o tema em conjunto com entidades especializadas, e chegou a aprovar uma resolução recomendando a criação de uma modalidade para melhorias habitacionais no MCMV 3. Contudo, o governo interino tem insistido no formato Cheque Moradia para materiais de construção, que pode gerar vários riscos, inclusive de mau uso do recurso público, e não garante o atendimento adequado às famílias com maiores necessidades.

Por fim, ressaltamos que, apesar de compreendermos que os investimentos em programas habitacionais são um importante motor para o desenvolvimento econômico, contribuindo para a geração de empregos e movimentação da economia, não se pode desconsiderar que a moradia é um direito social reconhecido em nossa constituição. Portanto, a prioridade de investimentos públicos deve estar direcionada para a parcela da população com menor possibilidade de acesso por meio do mercado. Apenas desse modo estaremos enfrentando as desigualdades sociais em nosso país e garantindo a moradia adequada para todas e todos.
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