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Conselho Nacional das Cidades em risco

O Conselho Nacional das Cidades é um órgão do Ministério das Cidades, de caráter consultivo e deliberativo, fundamental para a efetivação da participação da sociedade nas políticas fundiária, de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transportes e mobilidade urbana. Ou seja, é através dele que grupos organizados representam a voz da sociedade civil nas decisões governamentais.

No entanto, no último dia 8 de junho, o Governo Temer publicou um decreto (9.076/2017) retirando sua competência de organizar a Conferência Nacional das Cidades (que reúne representações de todo o país) e de eleger seus próprios membros, passando esses poderes para o próprio Ministério das Cidades, ou seja, para o próprio governo.

Compreendendo esta medida como mais um retrocesso para os direitos civis, Habitat Brasil, juntamente com outros conselheiros e movimentos pelo direito à cidade, vem lutando para buscar a revogação da medida e fazer com que esse importante órgão retorne à participação popular. Diversas reuniões do movimento estão sendo realizadas, além de reuniões e audiências públicas com o próprio Governo Federal. Porém, ainda sem resultados. Portanto, seguimos no trabalho de incidência por esta pauta.

Na foto: Diretora Nacional da Habitat Brasil, Socorro Leite, em audiência pública na Câmara dos Vereadores em BSB pela revogação do decreto.

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