A cidade não é mercadoria e precisa ser espaço de inclusão

Por Socorro Leite – Habitat para a Humanidade Brasil/Fórum Nacional de Reforma Urbana

Nosso posicionamento parte do entendimento de que a cidade não pode ser vista apenas sob a ótica da economia. Portanto, na nossa compreensão, a cidade não é mercadoria e precisa ser espaço de inclusão, de respeito às diferenças e de proteção aos mais vulneráveis, considerando a dívida histórica que há com essas populações.

O Brasil é reconhecidamente um país que avançou bastante no seu marco legal relacionado às cidades, a partir da constituição de 1988, com várias leis que possibilitam a efetivação dos direitos humanos estabelecidos em nível internacional. Ao longo desse tempo, foram várias as ferramentas criadas para enfrentar a realidade desigual de apropriação do solo em nossas cidades. Todos esses avanços construídos com a participação da sociedade na sua proposição e formulação. Nesse sentido, tais leis refletiram os anseios da sociedade por mudanças.

socorro leite na câmara dos deputados

A Diretora Executiva da Habitat para a Humanidade Brasil, Socorro Leite, em sua participação na reunião da comissão geral na câmara dos deputados para tratar da MP 759/2016.

É fato que a efetivação de vários dos caminhos apontados nos marcos legais ainda é frágil. Especialmente, porque muitos deles se contrapõem aos interesses dos setores que se beneficiaram e ainda se beneficiam dessa apropriação desigual do solo. Desse modo, entre as leis e as mudanças concretas na vida das pessoas, há uma distância que deve ser reduzida por um estado que coloque o interesse público acima do privado.

Tratando especialmente do tema da regularização fundiária, é um consenso no âmbito de movimentos e organizações do campo popular de que esta nunca foi uma política prioritária para os governos, o que se reflete na inexistência ou fragilidade das estruturas públicas e nos recursos insuficientes para implementação de tal política. Não é por falta de legislação adequada que o Brasil não avança mais nesse tema, mas, sim, por insuficiente vontade política em priorizá-lo.

Um destaque dos avanços que tivemos é a Lei 11.977/2009 (lei do Minha Casa Minha Vida), que dedica um capítulo à regularização fundiária urbana e traz como princípios a ampliação da terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para a sua permanência em área em que ocupa e garantindo nível adequado de habitabilidade; a articulação entre as políticas setoriais para promover a integração social; a participação dos interessados em todas as etapas; o estimulo à resolução extrajudicial dos conflitos e a priorização das mulheres na concessão de títulos.  Portanto, há uma clara prioridade para a inclusão e a proteção das populações mais vulneráveis, com critérios e instrumentos bem definidos.

Assim, foi com perplexidade que tomamos conhecimento da MP 759. Inicialmente, por ter surgido de forma intempestiva, alterando leis importantes que garantem a efetividade do direito à moradia, sem ao menos ter sido discutida com a sociedade. Integramos o Conselho Nacional das Cidades, órgão que tem como atribuição discutir e propor melhorias às políticas urbanas, e fomos simplesmente desconsiderados. Tal medida sequer está em consonância com compromissos assumidos pelo Brasil com a Nova Agenda Urbana, definida entre países em conferência realizada pela ONU em outubro de 2016.

O direito à moradia, da forma como foi assumido e estabelecido pelo Brasil, não cabe reconhecimento parcial, ou seja, não é aceitável que se construam casas em local inadequado e sem infraestrutura, conjuntos habitacionais sem regularização ou que as famílias não possam pagar pelas casas. Também é inadmissível pensar que áreas ocupadas historicamente por populações tradicionais tenham apenas a titulação da posse, sem o devido investimento na melhoria da qualidade de vida. Os avanços conceituais e práticos que ocorreram nesse tema, aproximando a ação pública da efetivação do direito à moradia para os mais pobres, foram descartados pela MP. O foco tornou-se apenas o da regularização do domínio, a distribuição de títulos, e não a melhoria das condições de moradia.

Dentre outras coisas, a medida retira a prioridade de que a Regularização Fundiária de Interesse Social ocorra em imóveis situados em Zonas Especiais de Interesse Social, o que expõe à lógica do mercado diversas comunidades que poderão ser regularizadas e rapidamente apropriadas pela dinâmica imobiliária. Famílias de baixa renda vendendo suas casas regularizadas, em contexto de crise econômica, certamente vão ocupar áreas inadequadas. O que vai gerar novas demandas por investimentos e não resolverá suas necessidades.

Outra ameaça aos direitos de quem ocupa áreas urbanas que não cumpriam sua função social é que não se poderá mais proceder à regularização fundiária em áreas onde haja demanda judicial. Isso parece uma forma excelente de negar o direito à cidade e à moradia adequada a quem não consegue acessar por meio do mercado e a quem as políticas públicas não alcançam. Os conflitos serão ainda mais intensos no contexto de mercantilização das cidades em que vivemos. Portanto, para milhões de famílias significará recomeçar, ocupando as áreas que lhes restarem, muito provavelmente em locais de risco.

Por outro lado, reforçando o modelo desigual de cidade que temos no Brasil, a MP flexibiliza a regularização de terras para especuladores de alto padrão. Possibilita a regularização fundiária em Áreas de Proteção Permanente para qualquer tipo de ocupação, sem que haja necessariamente interesse social.  A venda de imóveis da união é facilitada sem que haja controle ou interesse social, ou seja, o interesse privado certamente se sobreporá ao interesse público e teremos o patrimônio de toda a população brasileira, que poderia dar lugar a escolas, creches e moradias, sendo apropriado pelo mercado.

Enfim, por entendermos que não cabem retrocessos no que já se avançou nesse tema, fazemos um apelo de que o bom senso prevaleça entre os parlamentares. Não será com essa medida provisória da forma como está, que se responderá às demandas dos que mais precisam estar nas cidades. Pelo contrário, ela só ampliará as desigualdades, os conflitos e a segregação.

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